Ações Administrativas INSS

Ações Administrativas INSS

As ações administrativas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) envolvem uma série de procedimentos realizados para a gestão, concessão e revisão de benefícios previdenciários, bem como o cumprimento das normas estabelecidas para a manutenção da seguridade social. Essas ações têm como objetivo garantir o direito dos segurados e dependentes, oferecendo a cobertura dos benefícios da Previdência Social.

Concessão de Benefícios

O INSS realiza ações administrativas relacionadas à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais aos segurados que atendem aos requisitos legais. Exemplos de benefícios concedidos pelo INSS incluem:

Aposentadoria (por tempo de contribuição, por invalidez, por idade, especial): Ato administrativo de reconhecimento do direito do segurado à aposentadoria, com base nas contribuições realizadas ao longo da vida laboral.

Auxílio-doença: Concessão de benefício aos segurados que se encontram temporariamente incapazes de trabalhar devido a doença.

Pensão por morte: Benefício destinado aos dependentes de segurados falecidos.

Salário-maternidade: Ato administrativo que garante um benefício temporário para mulheres que se afastam do trabalho devido ao parto ou adoção.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Benefício assistencial garantido a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

Revisão de Benefícios

O INSS realiza ações administrativas para revisar benefícios já concedidos, a fim de corrigir possíveis erros de cálculo ou de aplicação das normas. Algumas revisões comuns incluem:

Revisão de aposentadorias: Ajustes no valor da aposentadoria, levando em consideração contribuições anteriores não consideradas ou a aplicação incorreta do fator previdenciário.

Revisão de pensão por morte: Reavaliação do valor da pensão paga aos dependentes após a morte do segurado, especialmente se houver erro no cálculo.

Revisão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: Verificação da incapacidade do segurado e a possibilidade de retorno ao trabalho, podendo resultar em alta do benefício ou ajuste no valor do pagamento.

Análise e Homologação de Aposentadoria

Quando um segurado solicita aposentadoria, o INSS realiza uma ação administrativa para analisar e homologar as contribuições, verificando o tempo de serviço e a compatibilidade com as exigências legais para a concessão do benefício.

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