Os benefícios assistenciais são destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade social, que não possuem meios de prover a própria manutenção e que não têm direito a benefícios previdenciários. Eles são regidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e são uma forma de proteção social para garantir uma vida digna a quem mais precisa.

Benefícios Assistenciais

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Objetivo: Garantir um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e a idosos em situação de vulnerabilidade social.

Quem tem direito:

Idosos com 65 anos ou mais, que não possuem meios de prover a própria manutenção e cuja renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo.

Pessoas com deficiência de qualquer idade que estejam em situação de vulnerabilidade, também com a mesma condição de renda familiar.

Renda Cidadã (Futura)

Objetivo: O governo tem falado em implementar a Renda Cidadã como uma forma de garantir assistência social e complementar àqueles que se encontram em vulnerabilidade.

Quem tem direito: Seria destinado a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, com base em critérios semelhantes ao do BPC.

Características: A ideia seria garantir um valor que complementasse a renda das famílias, assegurando dignidade e melhores condições de vida.

Auxílio Brasil (Substituto do Bolsa Família)

Objetivo: Garantir transferências de renda para famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, com o objetivo de promover a inclusão social e melhorar as condições de vida.

Quem tem direito: Famílias que estão em situação de pobreza ou extrema pobreza, com renda per capita inferior a R$ 218,00 (para pobreza) ou R$ 105,00 (para extrema pobreza).

Características: O programa é destinado a famílias que possuem crianças, adolescentes ou mulheres gestantes, priorizando aqueles que estão em maior situação de vulnerabilidade social.

Como solicitar: O cadastro é feito por meio de um cadastro único, que deve ser feito no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou em outras unidades de atendimento do município.

Programa Bolsa Família (Anterior ao Auxílio Brasil)

Objetivo: Transferência de renda direta para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.

Quem tem direito: Assim como o Auxílio Brasil, o benefício foi direcionado a famílias que se encontravam em condições de vulnerabilidade, especialmente aquelas com filhos menores de 18 anos.

Características: O valor do benefício variava conforme a composição familiar, sendo uma forma de complementar a renda e garantir o acesso à alimentação e outros direitos básicos.

Mudança para o Auxílio Brasil: O Bolsa Família foi substituído pelo Auxílio Brasil em 2021, que ampliou a cobertura e ajustou os critérios.

Isenção de Taxas e Impostos (para pessoas com deficiência)

Objetivo: Garantir isenção de impostos para pessoas com deficiência, visando aliviar a carga financeira sobre essas famílias.

Quem tem direito: Pessoas com deficiência que atendem a requisitos específicos, como a comprovação de que a deficiência gera limitações para o exercício da atividade laboral.

Características: Essa isenção pode se aplicar a impostos como o IPVA, ICMS sobre compras de veículos adaptados, entre outros.

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